Termos e Condições 28r

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre a plataforma 28r ("Plataforma", "Operadora" ou "28r") e o usuário pessoa física ("Usuário") que acessa, se cadastra ou utiliza qualquer serviço disponibilizado em https://28r.cam.

O acesso à Plataforma implica a aceitação incondicional destes Termos, bem como da Política de Privacidade e das Diretrizes de Jogo Responsável, que são parte integrante deste instrumento. Estes documentos estão disponíveis permanentemente nas respectivas seções do site.

A 28r reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceite das novas condições.

Para utilizar a 28r, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em um território em que o acesso a plataformas de entretenimento online não seja legalmente proibido;
• Agir em nome próprio, e não como representante de terceiros ou pessoa jurídica;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo, seja da própria 28r ou de organismos regulatórios reconhecidos.

O cadastro na Plataforma é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa vinculada ao seu CPF. A tentativa de criação de múltiplas contas para o mesmo titular é considerada violação grave destes Termos.

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e número de telefone. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado como ação do próprio Usuário, salvo comunicação imediata de uso não autorizado ao suporte da Plataforma.

A 28r pode recusar, suspender ou encerrar contas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, manipulação, uso indevido de bônus ou violação destes Termos, sem que isso gere direito a indenização.

A 28r adota processos de Conheça seu Cliente (Know Your Customer — KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML) em conformidade com padrões internacionais aplicáveis. A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória para liberação de saques.

Os documentos habitualmente solicitados incluem:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, principal identificador do Usuário brasileiro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência: Conta de serviço público (luz, água, gás), extrato bancário ou fatura de cartão emitida há no máximo 90 (noventa) dias, com nome e endereço visíveis;
• Selfie de verificação: Fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação de titularidade;
• Comprovante de origem de fundos: Poderá ser solicitado em transações de valor relevante, conforme avaliação interna.

O prazo médio de análise documental é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. A 28r não se responsabiliza por atrasos decorrentes de documentação incompleta, ilegível ou inconsistente.

Os depósitos na Plataforma são realizados em Real brasileiro (R$). A 28r não cobra taxas sobre depósitos; eventuais encargos são de responsabilidade do provedor de pagamento utilizado pelo Usuário.

Métodos de depósito disponíveis e seus respectivos prazos de crédito:

• Pix: Crédito instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Depósito mínimo: R$ 20,00;
• Mercado Pago / PicPay: Crédito em até 30 a 60 minutos, sujeito à verificação da carteira digital. Depósito mínimo: R$ 20,00;
• TED/DOC: Crédito em 1 a 2 horas em dias úteis, no horário bancário vigente. Depósito mínimo: R$ 50,00;
• Boleto Bancário: Crédito em 1 a 3 dias úteis após o pagamento. Depósito mínimo: R$ 50,00. Não disponível para saques;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): Crédito imediato, sujeito à aprovação da operadora. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• USDT (Criptomoeda): Crédito em 10 a 30 minutos, conforme confirmações de rede. Câmbio aplicado no momento da transação.

A 28r reserva-se o direito de solicitar verificação adicional para depósitos de valor significativo, de acordo com políticas internas de prevenção à fraude. Depósitos de terceiros não são aceitos; os fundos devem ser originados de conta ou instrumento de pagamento em nome do próprio Usuário.

Saques estão disponíveis para Usuários com verificação KYC concluída. O saldo disponível para saque corresponde ao saldo real da conta, excluídos valores provenientes de bônus ainda sujeitos a rollover não cumprido.

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há limite máximo diário fixo; solicitações de valores expressivos podem estar sujeitas a verificação de conformidade adicional.

Prazos médios de processamento por método:

• Pix: Até 5 (cinco) minutos após aprovação interna. Método recomendado;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: 30 minutos a 2 horas, conforme disponibilidade da carteira digital;
• USDT: 10 a 30 minutos após confirmações na rede blockchain.

A 28r não se responsabiliza por eventuais atrasos atribuíveis a instituições financeiras, processadoras de pagamento ou redes blockchain externas.

A 28r pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada bônus é regido por condições específicas publicadas na página da respectiva promoção, que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• O saldo de bônus não é sacável diretamente; o Usuário deve cumprir os requisitos de apostas (rollover) indicados antes de converter o bônus em saldo sacável;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• Apostas em jogos de baixa volatilidade (odds inferiores a 1,50 em apostas esportivas) podem não contribuir integralmente para o rollover;
• Bônus têm prazo de validade; findo o prazo sem cumprimento do rollover, o saldo de bônus e os ganhos derivados serão cancelados automaticamente;
• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas. Tentativas de recriação de conta para obter bônus novamente são proibidas;
• A 28r reserva-se o direito de anular bônus e ganhos derivados em caso de uso abusivo, apostas de baixo risco com objetivo de cumprir rollover artificialmente, ou qualquer comportamento que contrarie a finalidade promocional.

A 28r oferece apostas de cota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais. As apostas são vinculantes a partir da confirmação pelo sistema; erros do Usuário na seleção de odds, mercados ou valores não são passíveis de cancelamento após confirmação.

Disposições específicas para apostas esportivas:

• Odds: Podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta. Odds já confirmadas não sofrem alterações retroativas;
• Apostas em aberto: Se um evento for cancelado, adiado por mais de 24 (vinte e quatro) horas ou não concluído, as apostas pendentes serão reembolsadas integralmente;
• Resultados: São determinados com base nas fontes oficiais de cada competição. Decisões de órgãos esportivos posteriores ao encerramento do evento podem afetar o resultado das apostas conforme regras de cada mercado;
• Erros de odds: A 28r reserva-se o direito de anular apostas colocadas em odds manifestamente incorretas decorrentes de erro técnico ou de alimentação de dados;
• Apostas ao vivo (live betting): Estão sujeitas a atrasos na transmissão e atualizações de odds em tempo real. A Plataforma pode suspender mercados a qualquer momento durante o evento.

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma (slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo, crash games, entre outros) são fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros. O funcionamento de cada jogo é regido pelo sistema do respectivo fornecedor.

O Usuário reconhece que:

• Os resultados dos jogos são gerados por sistemas RNG (Random Number Generator) auditados independentemente, garantindo aleatoriedade e imparcialidade;
• O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) varia por jogo e é publicado nos materiais informativos de cada título;
• Ganhos em jogos de cassino são resultado de sorte; não existem estratégias ou sistemas garantidos de ganho;
• Falhas técnicas no sistema do provedor podem resultar em anulação de rodadas afetadas, com reembolso integral das apostas correspondentes.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Uso de sistemas automatizados, bots, scripts ou softwares para interagir com a Plataforma sem autorização expressa;
• Conluio entre Usuários para manipular resultados ou obter ganhos ilícitos;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Uso abusivo de bônus, incluindo criação de contas múltiplas ou apostas coordenadas para exploração de promoções;
• Inserção de dados falsos no cadastro ou envio de documentação fraudulenta no processo KYC;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Tentativas de hacking, injeção de código ou qualquer ataque à segurança da infraestrutura da Plataforma;
• Uso de conexões VPN ou proxies para burlar restrições geográficas ou de conta.

A identificação de qualquer conduta proibida autoriza a 28r a bloquear imediatamente a conta, reter saldos para investigação e, se pertinente, comunicar o fato às autoridades competentes.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, via canal de suporte. Após a confirmação, apostas em aberto serão resolvidas normalmente; o saldo real disponível será devolvido ao método de pagamento de origem em até 10 (dez) dias úteis.

Encerramento pela 28r: A Plataforma pode encerrar ou suspender contas nos seguintes casos:

• Violação de quaisquer cláusulas destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Falha na conclusão da verificação KYC no prazo estabelecido;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade prolongada, conforme política interna notificada previamente ao Usuário.

No caso de encerramento motivado por violação destes Termos, a 28r pode reter o saldo da conta pelo período necessário à conclusão de investigação interna, sem que isso constitua obrigação de pagamento a título de perdas e danos.

A 28r emprega esforços razoáveis para garantir disponibilidade, precisão e segurança da Plataforma, mas não oferece garantia de serviço ininterrupto, livre de erros ou imune a falhas técnicas de terceiros.

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do resultado natural de apostas e jogos de azar;
• Interrupções causadas por manutenção programada ou emergencial, ataques cibernéticos ou falhas em infraestruturas de terceiros;
• Atrasos em transações atribuíveis a provedores de pagamento, bancos ou redes de blockchain;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, ainda que a 28r tenha sido informada da possibilidade de tais danos;
• Decisões de apostas tomadas sob influência de informações de terceiros não vinculadas à 28r.

Todo o conteúdo da Plataforma 28r, incluindo mas não se limitando a logotipo, marca, design, textos, gráficos, ícones, código-fonte e materiais promocionais, é de propriedade exclusiva da 28r ou está licenciado a ela por terceiros. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, adaptar ou criar obras derivadas de qualquer material da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 28r.

Os nomes e marcas de provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares.

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade da 28r, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados nas finalidades ali descritas.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, por meio dos canais de suporte da Plataforma. Para maiores detalhes, consulte a Política de Privacidade.

A 28r está comprometida com a promoção do entretenimento consciente. O uso da Plataforma deve ser encarado como lazer, e nunca como fonte de renda, solução para dificuldades financeiras ou forma de recuperar perdas anteriores.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limite de depósito: Diário, semanal ou mensal, configurável pelo Usuário;
• Limite de perda: Define o valor máximo de perda permitido em determinado período;
• Limite de tempo de sessão: Interrompe automaticamente a sessão após o período configurado;
• Autoexclusão temporária: O Usuário pode suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo, sem possibilidade de reversão.

Para acessar essas ferramentas ou obter mais informações, consulte nossa página Jogo Responsável.

A 28r reserva-se o direito de alterar, complementar ou revogar quaisquer disposições destes Termos a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada no site, salvo quando expressamente indicado prazo diferente.

O Usuário que não concordar com as alterações deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições. O uso continuado após a vigência constitui aceite integral das modificações.

Para alterações substanciais que afetem os direitos do Usuário, a 28r enviará notificação para o e-mail cadastrado com antecedência mínima razoável antes da entrada em vigor.

A 28r opera com licença internacional. No contexto regulatório brasileiro, a Lei nº 13.756/2018 regulamentou as apostas de cota fixa e a Lei nº 14.790/2023 estabeleceu o marco legal para jogos online no Brasil, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, como órgão regulador nacional.

Estes Termos são regidos pelas normas vigentes e aplicáveis, em observância à legislação brasileira, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O Usuário é responsável por verificar, junto a autoridades fiscais locais, eventuais obrigações tributárias sobre os ganhos obtidos na Plataforma. A legislação brasileira pode prever a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre prêmios, e a 28r recomenda a consulta a um profissional de contabilidade ou tributarista para esclarecimentos individuais.

Contato para dúvidas, reclamações e exercício de direitos relativos a estes Termos: [email protected]